Confira o resumo que a LE.IA, a IA do Estadão, fez pra você
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno um projeto de lei que proíbe a atuação de flanelinhas em vias e espaços públicos da capital mineira. A proposta prevê multa de R$ 1 mil para quem descumprir a regra, valor que pode chegar a R$ 2 mil em caso de reincidência.
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O Projeto de Lei 702/2026 foi aprovado por 31 votos favoráveis e sete contrários. De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o texto considera irregular a atuação de pessoas que abordem motoristas para cobrar valores pela guarda ou suposta proteção de veículos estacionados em espaços públicos.
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Lei.Fica proibido tabelar preços para 'cuidar' dos carros Foto: Gabriela Biló/Estadão
A proposta também proíbe a reserva ou demarcação de vagas públicas para cobrança, além de impedir que a permanência do veículo em determinado local seja condicionada ao pagamento.
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Proibição ainda não está valendo
Apesar da aprovação, a atividade ainda não está proibida. O texto passou apenas pela primeira votação e ainda precisa ser analisado pelas comissões antes de retornar ao plenário para a votação em segundo turno.
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Caso seja aprovado definitivamente, o projeto ainda dependerá das etapas seguintes para entrar em vigor.
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